(DOC. VP 230.5150.9312.0768)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Danos morais e materiais. Valor indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor de

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