(DOC. VP 230.5150.9235.2984)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Pleito de absolvição relativamente ao crime de associação para o tráfico. Condenação lastreada em elementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante incompatível com a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - No tocante ao pleito de absolvi�

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