(DOC. VP 230.5150.9183.9683)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, o que, contudo, não se configura na presente hipótese. 2 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que, in casu, não se faz necessário o reexame do conjunto fático probatório para reformar o acórdão regional quanto ao entendimento de que os substituídos foram beneficiados com a reestruturação da carreira em 1999 pela edição da M

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote