(DOC. VP 230.5150.9177.7851)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agente socioeducativo. Adicional de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, com base nos arts. 79 e 83, I, da Lei Complementar 840/2011, em seu grau máximo, desde 26/10/2012, excluídas as verbas prescritas, bem como a inclusão da vantagem no contracheque. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e prov
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