(DOC. VP 230.5150.9177.0816)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos legais e princípios processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A alegação de violação dos arts. 4º, 6º, 188, 277, 283, 317 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, ins

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