(DOC. VP 230.5150.9132.1683)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Agravo de instrumento. Prazo. Contagem. Dias úteis. Precedente.

1 - Conforme reconhecido pelo STJ, os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem ser computados em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 269. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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