(DOC. VP 230.5091.0947.3337)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negócio jurídico. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, impossibilitando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. 2 - Agravo interno desprovido.

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