(DOC. VP 230.5091.0938.2743)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Incidente de habilitação de crédito. Condenação da empresa recuperanda ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em processo de recuperação judicial, o incidente de habilitação de crédito impõe a responsabilidade pelo custeio das despesas processuais à parte que deu causa ao atraso na inscrição da dívida. 2 - Considerando que a distribuição do ônus sucumbencial exige uma análise fático probatória, fica impedida a revisão em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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