(DOC. VP 230.5091.0806.3391)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Arguição de violação à coisa julgada e ilegitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de entender pela violação à coisa julgada bem como pela ilegitimidade ativa do exequente, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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