(DOC. VP 230.5091.0801.2306)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, no sentido de que os insumos adquiridos não guardam relação com a atividade fim da recorrente, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente

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