(DOC. VP 230.5091.0790.2664)

STJ. Tributário. ICMS. Cobrança de diferencial de alíquota. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Obscuridade. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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