(DOC. VP 230.5091.0754.5259)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Limite mínimo para a instauração do processo executivo. Tese recursal pela não aplicação da regra às multas administrativas. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 282/STF, uma vez que não foi prequestionada a tese segundo a qual a multa cobrada pelo conselho profissional, por se relacionar com a prática de um ilícito administrativo, estaria fora do alcance da re

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