(DOC. VP 230.5091.0719.1458)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar. Matéria já analisada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Impossbilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A legalidade das buscas pessoal/veicular e domiciliar já foi analisada por esta Corte de Justiça, no julgamento do RHC 810.785/SC, o que impede a impetração de novo habeas corpus com os mesmos fundamentos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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