(DOC. VP 230.5091.0422.0138)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No particular, prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do agravante,

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