(DOC. VP 230.5091.0357.8683)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Meação do cônjuge supérstite. Descabimento. Monte ainda não partilhado. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, aberta a sucessão, «a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições relativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração relativa à meação) (AgInt no AREsp. 1.220.947/SC/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019). 2 - O

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