(DOC. VP 230.5091.0292.6488)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para decotar a agravante da calamidade pública.

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