(DOC. VP 230.5091.0283.0707)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição trienal. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o termo inicial do prazo prescricional deu-se com a ciência inequívoca do autor acerca da verdade dos fatos em 27/9/2017, com a confissão do agravante perante a autoridade policial. Portanto, não alcançada pela prescrição trienal a pretensão de reparação ajuizada em 23/4/2018. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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