Carregando…

(DOC. VP 230.5091.0253.9569)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo sem cumulação com a cobrança de aluguéis. Ilegitimidade passiva do fiador. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O Lei 8.245/1991, art. 62, I e II, dispõem que «o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote