(DOC. VP 230.5091.0246.4649)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de servidor anteriormente demitido. Cobrança das parcelas atrasadas. Reforma parcial da sentença em remessa necessária. Ofensa aos CPC, art. 10 e CPC art. 933. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo inteligência dos CPC, art. 10 e CPC art. 933, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 2.019.496/SP/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2 - Apresentando-se a remessa necessár

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