(DOC. VP 230.5091.0215.1897)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 85, § 3º, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela instância a quo. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do t�

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