(DOC. VP 230.5091.0161.4639)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegada irregularidade no recebimento de gratificação por prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva por assessor de ex-deputado estadual. Rejeição da petição inicial. Ausência de justa causa assentada pela instância de origem mediante acórdão que apreciou integralmente a controvérsia. Inocorrência de violação ao CPC, art. 1.022. Necessidade de análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, houve manifestação expressa, pela Corte estadual, acerca das questões apontadas como omitidas. Portanto, não há ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Ademais, diante das particularidades do caso, para alterar as premissas adotadas pela instância de origem (e, consequentemente, assentar que existem indícios suficientes sobre prática de ato de improbidade administrativa), seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especia

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