(DOC. VP 230.5091.0131.7411)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistêncai de débito de energia elétrica. Ofensa ao art. 188, I, do cc. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Na hipótese, o acórdão proferido pela Corte de origem afastou o débito referente ao suposto consumo de energia elétrica em razão de vícios no procedimento administrativo instaurado contra a consumidora, notadamente a falta de cumprimento do contraditório, ampla defesa e

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