(DOC. VP 230.5010.8989.0550)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do desprovimento do recurso, com fundamento da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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