(DOC. VP 230.5010.8966.0971)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Tráfico de drogas. Absolvição/desclassificação. Nulidade. Invasão do domicílio. Ingresso policial autorizado pela mãe do paciente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Matéria atinente ao mérito da ação penal. Paciente reincidente. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta delitiva necessitam da incursão no acervo fático probatório, obstaculizada na via estreita do remédio heroico. 3 - T endo o acórdão ora impugnado asseverado que a mãe do paciente autorizou a entrada na residência e não constando nestes autos qualquer depoimento em

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