(DOC. VP 230.5010.8953.8807)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Dia-multa. Valor. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Art. 59. Consequências do crime. Prejuízo. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O prejuízo causado pela empreitada criminosa justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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