(DOC. VP 230.5010.8953.4260)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Exclusão do polo passivo. Prescrição intercorrente. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução, determinando a exclusão da ora agravante do polo passivo, mas indeferiu o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e o de prescrição intercorrente apresentados por meio de exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o

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