(DOC. VP 230.5010.8950.7259)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém /SC, em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se o processo extinto, sem resolução de mérito. Designou-se o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Púbica de Criciúma/SC, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca dos pedidos e das medidas urgentes que se façam necessár

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