(DOC. VP 230.5010.8946.5671)

STJ. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência. Ausência de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para julgar a causa. Decisão transitada em julgado. Súmula 59/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização do conflito negativo de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. 2 - No caso, o Juízo estadual, nos autos de número 0000501- 89.2020.8.26.0474, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. A decisão transitou em julgado. 3 - Instaurado o cumprimento de sentença na Justiça Federal (autos de número 5004512-33.2020.4.03.6106), o Juízo federal do Jui

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