(DOC. VP 230.5010.8935.0848)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Transposição de cargos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a efetivação dos autores nos cargos ocupados. II - No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para reformar em pequena parte a decisão administrativa atacada somente a fim de que os impetrantes sejam preservados na condição de servidores públicos efetivos no cargo de origem pelo qual foram efetivados (Escrivão Judicial), perte

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