(DOC. VP 230.5010.8919.0508)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal inexistente. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Conforme posto na decisão ora agravada, o dispositivo tido por violado não guarda pertinência temática, porquanto a Lei 8.213/1990 dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, e o presente recurso trata de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma do TRF da 1ª Região que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança reconhecendo a possibilidade de a parte ré ser enquadrada no cargo de A

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