(DOC. VP 230.5010.8910.4351)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Apelação. Erro grosseiro.

1 - A interposição de apelação - em vez do recurso ordinário constitucional -, contra acórdão proferido por Tribunal Regional ou Corte Estadual que denega a segurança em ação mandamental, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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