(DOC. VP 230.5010.8903.0244)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Não conhecimento do recurso em habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva pautado na suposta existência de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, pois já ocorreu a apresentação do «Relatório Final do Inquérito Policial» e a denúncia foi oferecida e recebida, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo relativo ao término do inquérito policial. 2 - Não há interesse de agir no pleito de revisão da necessidade da

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