(DOC. VP 230.5010.8893.5133)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Matéria não examinada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não enfrentados. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. III - No caso, as razões recursais apre

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