(DOC. VP 230.5010.8886.3592)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria suficientes para o oferecimento da denúncia. Prova concludente. Desnecessidade nesse momento processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da F

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote