(DOC. VP 230.5010.8815.4567)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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