(DOC. VP 230.5010.8783.1431)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Cofins-importação. Aeronaves. Adicional de alíquota. Legalidade. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto entre os julgados revele discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, o que não ocorreu no caso em análise. 2 - A Segunda Turma rejeitou a tese defendida pela embargante, declarando a legitimidade da incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, bem como de partes e pe

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