(DOC. VP 230.5010.8777.9434)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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