(DOC. VP 230.5010.8771.1787)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades da gestão do fundo municipal de saúde. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ilegalidade da conduta e elemento subjetivo. Revisão das penalidades. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, ex-prefeito do Município de São João da Ponta/PA, em razão de irregularidades na prestação de contas da municipalidade que ensejaram a recomendação de não aprovação por parte do Tribunal de Contas dos Municípios. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa a partir da compreensão de que, além d

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