(DOC. VP 230.5010.8762.2122)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Discussão sobre a forma de rateio de despesas de condomínio. Alegação de coisa julgada. Matéria de ordem pública. Cognoscibilidade de ofício. Omissão verificada. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou conhecimento à alegação de coisa julgada, relativamente à forma de rateio d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote