(DOC. VP 230.5010.8751.7323)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro da ação. Incabível. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Recurso não provido.

1 - O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que não houve produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se conclua

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