(DOC. VP 230.5010.8741.3629)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios não apontados. Mero inconformismo.

1 - Os aclaratórios não se enquadram como meio para o suposto exame do inconformismo da parte, por tratar-se de recurso cabível somente nas restritas hipóteses legalmente previstas. 2 - A m era alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal (AgInt nos EDcl no AREsp. 2.139.264/GO/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote