(DOC. VP 230.5010.8703.7880)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Existência. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - Os indícios de autoria estão configurados no fato de que o agravante teria sido filmado efetuando compras com o cartão da vítima, em

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