(DOC. VP 230.5010.8670.6266)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir o excipiente do polo passivo da demanda. Honorários advocatícios. Cabimento. Tema 961/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 961, pacificou o entendimento de que é «cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta» (REsp. 1.358.837/SP/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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