(DOC. VP 230.5010.8669.7748)

STJ. Processual civil. Execução de título. Contrato de concessão. Exceção de pré- executividade. Acolhida. Nulidade da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de concessão. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade tendo em vista a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, declarando nula a execução No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para majorar a verba honorária sucumbencial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposi�

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