(DOC. VP 230.5010.8669.2192)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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