(DOC. VP 230.5010.8662.3530)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Indicação. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a parte embargante utiliza-se do recurso integrativo para alegar que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando in casu nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 3 - A insurgência da parte embargante, na verdade, demonstra seu inconformismo com o julgament

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