(DOC. VP 230.5010.8642.0927)

STJ. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Auxílio-acidente. Inexistência de incapacidade. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Tema Repetitivo 213/STJ.

I - Não ocorre a violação do CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte, com o conteúdo decisório exarado, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Acrescente-se que a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrenta

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