(DOC. VP 230.5010.8630.5610)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Contrato de fornecimento de gás. Desconto. Revogação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria reputada omissa nem sequer é ventilada nos embargos de declaração opostos na origem, como na espécie. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem, ao examinar ação em que se postulava o cumprimento de obrigação assumida em contrato de compra e venda de g�

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