(DOC. VP 230.5010.8619.2329)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - Ademais, «configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental» (AgRg no HC 746.386/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Precedente. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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