(DOC. VP 230.5010.8602.3348)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Prejuízo na dosimtria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

1 - No processo penal nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido. 2 - No caso concreto, a questão atinente ao prejuízo na dosimetria da pena não foi debatida pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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